AREsp 1854971 - DECISAO

AREsp 1854971 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020 e agravo em 11/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: KARINA MINNITI SILVEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação De Normas Processuais No Tempo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação De Normas Processuais No Tempo

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Parties

KARINA MINNITI SILVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade perante o STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020 e agravo em 11/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.