AREsp 1832892 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente apresentou guia de recolhimento das custas com indicação errônea do número do processo na origem, caracterizando preparo irregular que, não sanado após intimação, configura deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VALTER CRUSCA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

VALTER CRUSCA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo irregular
  2. 2 indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente apresentou guia de recolhimento das custas com indicação errônea do número do processo na origem, caracterizando preparo irregular que, não sanado após intimação, configura deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.