AREsp 1823180 - DECISAO

AREsp 1823180 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 17/08/2020 contra decisão divulgada em 27/03/2020, fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, não tendo a parte regularizado a representação quando intimada; com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, procede-se ao não conhecimento do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 17/08/2020 contra decisão divulgada em 27/03/2020, fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, não tendo a parte regularizado a representação quando intimada; com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, procede-se ao não conhecimento do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se