AREsp 1836230 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2020; interposição em 22/10/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, observando-se a impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC) e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2020; interposição em 22/10/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, observando-se a impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC) e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.