AREsp 1827119 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando a irregularidade após intimação; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 necessidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando a irregularidade após intimação; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.