AREsp 1840076 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 24/01/2018 e recurso interposto em 16/02/2018), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 24/01/2018 e recurso interposto em 16/02/2018), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...