AREsp 1855038 - DECISAO

AREsp 1855038 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis); exigência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravantes: AMÍLCAR ZANELATTO FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMÍLCAR ZANELATTO FERNANDES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis); exigência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC