AREsp 1844615 - DECISAO

AREsp 1844615 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece-se.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Agravo Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DOS SANTOS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece-se.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.