AREsp 1854914 - DECISAO

AREsp 1854914 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: DALMIRO PEREIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DALMIRO PEREIRA DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.