AREsp 1829779 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação (substabelecimento sem procuração originária), em conformidade com a Súmula 115/STJ e entendimentos jurisprudenciais, determinando-se a majoração de honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: QT EQUAMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

QT EQUAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade de representação processual
3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.