AREsp 1842532 - DECISAO
Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicam-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ORLANDO MUNAYCO CHUQUIZUTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ORLANDO MUNAYCO CHUQUIZUTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de procuração (Súmula 115/STJ)
Ratio Decidendi
Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicam-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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