AREsp 1854602 - DECISAO

AREsp 1854602 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 12/05/2020 e interposição em 01/07/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem; por esses fundamentos, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação da sistemática do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 12/05/2020 e interposição em 01/07/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem; por esses fundamentos, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
  • Não conheço do recurso.