AREsp 215244 - DECISAO

AREsp 215244 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial é intempestivo pois foi interposto após o prazo e a interposição de recursos manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, de modo que o apelo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MAXWELL ALEXANDER RODRIGUES TEIXEIRA; Acusação: ACUSAÇÃO; Interveniente: SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Verificação De Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Intempestividade Recursal, Embargos Infringentes, Contagem De Prazo Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 182/stj Intempestividade Recursal +2 more

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Parties

MAXWELL ALEXANDER RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante

ACUSAÇÃO

Acusação

SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Verificação De Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por não interrução de prazo por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial é intempestivo pois foi interposto após o prazo e a interposição de recursos manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, de modo que o apelo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando art. 253, p.u., I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ).
  • O recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido em razão de interposição fora do prazo e da não suspensão do prazo pela interposição de recursos manifestamente incabíveis.