AREsp 1836196 - DECISAO

AREsp 1836196 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Além disso, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KAMYLLA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KAMYLLA SILVA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso e intempestividade
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Além disso, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.