AREsp 1821708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque padeceu de deficiência na sua fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ.

Parties
Agravante: OTAINAR RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Servidor Público Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Conversão Em URV Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

OTAINAR RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de admitir recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Questão material suscitada sobre conversão em URV e aplicação da Lei 8.880/94 aos servidores estaduais, bem como prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque padeceu de deficiência na sua fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se