AREsp 1851430 - DECISAO

AREsp 1851430 - DECISAO

Verificou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 se aplicam, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; ademais, não é aplicável o princípio da fungibilidade. Na hipótese de existir prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11 do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Aplicação Temporal De Normas Processuais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Aplicação Temporal De Normas Processuais

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Parties

ALEXSANDRO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 se aplicam, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; ademais, não é aplicável o princípio da fungibilidade. Na hipótese de existir prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11 do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.