EAREsp 1843053 - DECISAO

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O recurso não foi conhecível porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, apesar de haver comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo legal (intimação em 5/11/2019 e manifestação em 18/11/2019), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento visível e legível para o recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 regularização intempestiva do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecível porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, apesar de haver comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo legal (intimação em 5/11/2019 e manifestação em 18/11/2019), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.