AREsp 1853594 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de interesse recursal do agravante, uma vez que não há recurso especial interposto por ele nos autos e apenas o agravado havia interposto recurso especial; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: JOSÉ DONIZETTE MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

JOSÉ DONIZETTE MARCONDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal do agravante
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de interesse recursal do agravante, uma vez que não há recurso especial interposto por ele nos autos e apenas o agravado havia interposto recurso especial; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA.
  • Determinar majoração dos honorários fixados pelas instâncias de origem, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.