AREsp 1849014 - DECISAO

AREsp 1849014 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se a regularização, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS AGUIAR SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS AGUIAR SALLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se a regularização, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.