AREsp 1815180 - DECISAO

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Não conheço dos recursos: o agravo de TERRADRINA foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, incorrendo em intempestividade conforme arts. indicados do CPC; o recurso especial adesivo de AYUME não prospera porque o recurso principal não foi conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: AYUME SUMIHARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Adesivo Honorários Advocatícios

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Parties

TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

AYUME SUMIHARA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto por TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA.
  2. 2 Natureza do recurso especial adesivo: acompanha a sorte do recurso principal.
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível ou não conhecido.

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos: o agravo de TERRADRINA foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, incorrendo em intempestividade conforme arts. indicados do CPC; o recurso especial adesivo de AYUME não prospera porque o recurso principal não foi conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.