AREsp 1817798 - DECISAO

AREsp 1817798 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568), o que reforça a decisão de não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 568/stj Art. 932 Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (correspondente) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 existência de jurisprudência dominante da Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido, aplicando-se Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568), o que reforça a decisão de não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se