AREsp 1806486 - DECISAO

AREsp 1806486 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de recolhimento legível e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação), incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e, por esse motivo, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BAYARD OLLÉ FISCHER SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recuso Especial (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BAYARD OLLÉ FISCHER SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recuso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento e apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento para admissibilidade do recurso
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso e falta de regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de recolhimento legível e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação), incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e, por esse motivo, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se