REsp 1927884 - DECISAO

REsp 1927884 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Apresentação De Recurso À Presidência Do Tribunal De Origem, Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Apresentação De Recurso À Presidência Do Tribunal De Origem Procedimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.