AREsp 1842496 - DECISAO

AREsp 1842496 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16/11/2020 e o agravo foi interposto em 09/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Recorrente: ANTENOR LISBOA DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTENOR LISBOA DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03 e CPC (1973/2015)
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16/11/2020 e o agravo foi interposto em 09/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ