AREsp 1821677 - DECISAO

AREsp 1821677 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta da guia de recolhimento das custas devidamente preenchida e visível, e a parte não sanou o vício quando intimada, limitando-se a juntar documentos sobre falência; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Processual Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais Regimento Interno Do STJ

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta da guia de recolhimento das custas devidamente preenchida e visível, e a parte não sanou o vício quando intimada, limitando-se a juntar documentos sobre falência; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declara a deserção do recurso por ausência de preparo regular
  • determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça