AREsp 1800885 - DECISAO

AREsp 1800885 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente inadmitiu o recurso com base na Súmula 83/STJ, competência esta exercida de forma provisória pelo juízo a quo e definitiva por este Tribunal.

Parties
Recorrente: TROPICAL - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade Provisório, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Provisório Honorários Recursais

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Parties

TROPICAL - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente inadmitiu o recurso com base na Súmula 83/STJ, competência esta exercida de forma provisória pelo juízo a quo e definitiva por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.