AREsp 1847840 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 07/08/2020 após a intimação em 10/03/2020, inviabilizando também a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, sendo decretado o não conhecimento do recurso com fundamento regimental.

Parties: Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.