AREsp 1840997 - DECISAO

AREsp 1840997 - DECISAO

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a vigência do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.