AREsp 1841726 - DECISAO

AREsp 1841726 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado devido à irregularidade no recolhimento do preparo (incompatibilidade entre código de barras e comprovante), ensejando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, e, além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento ensejando irregularidade no preparo
  2. 2 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado devido à irregularidade no recolhimento do preparo (incompatibilidade entre código de barras e comprovante), ensejando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, e, além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se