AREsp 1847706 - DECISAO

AREsp 1847706 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, impedindo aplicação do princípio da fungibilidade, e porque o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 27/10/2020 e agravo em 01/12/2020), em violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda, sendo caso existente de fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, impedindo aplicação do princípio da fungibilidade, e porque o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 27/10/2020 e agravo em 01/12/2020), em violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda, sendo caso existente de fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.