AREsp 1852613 - DECISAO

AREsp 1852613 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a parte recorrente foi intimada em 10/02/2020 e interpôs o recurso em 04/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), não sendo possível regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a parte recorrente foi intimada em 10/02/2020 e interpôs o recurso em 04/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), não sendo possível regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.