AREsp 1841007 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferidos ao advogado subscritor, nos termos da Súmula 115/STJ, observando os requisitos de admissibilidade e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Do Ente Público, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Do Ente Público Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferidos ao advogado subscritor, nos termos da Súmula 115/STJ, observando os requisitos de admissibilidade e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.