AREsp 1852561 - DECISAO

AREsp 1852561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 281 do STF; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALMIR BENANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

VALMIR BENANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 281 do STF; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se