AREsp 1852843 - DECISAO

AREsp 1852843 - DECISAO

Não se conhece do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, aplicando-se as regras de admissibilidade previstas no novo CPC e sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade quando há identificação objetiva do recurso cabível.

Parties
Agravante: SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Inviabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese de publicação da decisão na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, aplicando-se as regras de admissibilidade previstas no novo CPC e sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade quando há identificação objetiva do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.