AREsp 1851763 - DECISAO

AREsp 1851763 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: I M S K
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

I M S K

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.