AREsp 1847849 - DECISAO

AREsp 1847849 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/06/2020; interposição em 03/07/2020), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e vedando-se a regularização posterior da prova de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIENE DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIENE DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/06/2020; interposição em 03/07/2020), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e vedando-se a regularização posterior da prova de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.