AREsp 1847149 - DECISAO

AREsp 1847149 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2020; interposição em 02/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; nos termos da jurisprudência do STJ, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso não merece conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASA BRASIL AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CASA BRASIL AGRONEGOCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2020; interposição em 02/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; nos termos da jurisprudência do STJ, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso não merece conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça