AREsp 1835025 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a decisão de origem entendeu pela não admissão em razão da incidência das súmulas do STF e do STJ, entendimento corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal.
- Parties
- Agravante: Rafael Aureliano Gonçalves Branco; Órgão Decisório: vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 283, 284 E 735 Do STF, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rafael Aureliano Gonçalves Branco
Agravante
vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência de súmulas do STF e do STJ que obstam o conhecimento do recurso
- 3 Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a decisão de origem entendeu pela não admissão em razão da incidência das súmulas do STF e do STJ, entendimento corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment