AREsp 1816520 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo quando há impugnação parcial das razões de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ quanto à análise de ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo quando há impugnação parcial das razões de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.