AREsp 1804291 - DECISAO

AREsp 1804291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KARLYONE ELIZARDA MARTINS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

KARLYONE ELIZARDA MARTINS DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ