AREsp 1810783 - DECISAO

AREsp 1810783 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 (art. 932, III, do CPC/2015) e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade das súmulas ou obstáculos invocados.

Parties
Agravante: AQUILES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AQUILES TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência das súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 (art. 932, III, do CPC/2015) e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade das súmulas ou obstáculos invocados.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.