REsp 1930108 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e outros; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e outros

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.