AREsp 1751748 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/recebido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo indevida a prestação de análise que não respeite o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOANA SOARES GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOANA SOARES GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/recebido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo indevida a prestação de análise que não respeite o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.