AREsp 1849884 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ANASA IMOBILIÁRIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local (comprovação)

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local (comprovação)

Case Brief

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Parties

ANASA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
2 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça