AREsp 1834387 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimado em 24/06/2020; recurso interposto em 06/08/2020), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC e vedada a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade E Prazo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade E Prazo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil pertinente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimado em 24/06/2020; recurso interposto em 06/08/2020), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC e vedada a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
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