AREsp 1846370 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 06/03/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 12/08/2020, estando assim fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com isso, fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SILMAR RAMOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILMAR RAMOS DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 06/03/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 12/08/2020, estando assim fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com isso, fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se