AREsp 1860137 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com base nas disposições do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Agravo Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ SILVA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com base nas disposições do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.