AREsp 1850939 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; por isso não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
- 3 inadequação dos embargos de declaração para interromper prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; por isso não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
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