AREsp 1838357 - DECISAO

AREsp 1838357 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VITOR CARLOS OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

VITOR CARLOS OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...