AREsp 1812684 - DECISAO

AREsp 1812684 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo se afastado tal óbice, o exame do mérito demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013.

Parties
Agravante: Francisca de Jesus Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Análise Probatória
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Análise Probatória

Case Brief

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Parties

Francisca de Jesus Viana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC à hipótese
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo se afastado tal óbice, o exame do mérito demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se